RHC 208801 - DECISAO

RHC 208801 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de liminar porque, em cognição sumária, não se identificou o constrangimento ilegal nem o fumus boni iuris necessários para a concessão da tutela de urgência em habeas corpus, sendo necessária análise aprofundada dos autos para verificação das nulidades alegadas.

Parties
Paciente: ROGER SOARES BOEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Princípio Da Não Autoincriminação, Nulidade Por Falta De Defesa, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus, Análise De Cognição Sumária, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Princípio Da Não Autoincriminação Nulidade Por Falta De Defesa Concessão De Liminar Em Habeas Corpus Análise De Cognição Sumária +1 more

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Parties

ROGER SOARES BOEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação
  2. 2 cerceamento de defesa e nulidade por ausência de participação do condenado
  3. 3 ônus e poderes do defensor dativo após sentença

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de liminar porque, em cognição sumária, não se identificou o constrangimento ilegal nem o fumus boni iuris necessários para a concessão da tutela de urgência em habeas corpus, sendo necessária análise aprofundada dos autos para verificação das nulidades alegadas.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração
  • Publique-se