RHC 208801 - DECISAO

RHC 208801 - DECISAO

Não sendo apropriado o reexame fático-probatório via habeas corpus, manteve-se a regra de que a ação constitucional não substitui recursos próprios; contudo, verificou-se que o prazo do edital de intimação da sentença não observou o disposto no artigo 392, §§1º e 2º do Código de Processo Penal, causando desrespeito legal com repercussão na apresentação da apelação por advogado dativo sem a formal intimação do acusado, motivo pelo qual se deu provimento parcial para reconhecer a nulidade do processo originário desde a intimação relativa à sentença condenatória.

Parties
Recorrente / Paciente: ROGER SOARES BOEIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso ordinário para reconhecer a nulidade do processo originário desde a intimação do acusado com relação à sentença condenatória.
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Princípio Da Não Autoincriminação, Nulidade Processual, Intimação Por Edital, Revelia, Defensor Dativo, Ação Constitucional Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Princípio Da Não Autoincriminação Nulidade Processual Intimação Por Edital Revelia +2 more

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Parties

ROGER SOARES BOEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por ausência de participação do condenado após sentença
  3. 3 Se a nomeação de defensor dativo autorizava atuação pós-sentença

Ratio Decidendi

Não sendo apropriado o reexame fático-probatório via habeas corpus, manteve-se a regra de que a ação constitucional não substitui recursos próprios; contudo, verificou-se que o prazo do edital de intimação da sentença não observou o disposto no artigo 392, §§1º e 2º do Código de Processo Penal, causando desrespeito legal com repercussão na apresentação da apelação por advogado dativo sem a formal intimação do acusado, motivo pelo qual se deu provimento parcial para reconhecer a nulidade do processo originário desde a intimação relativa à sentença condenatória.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso ordinário para reconhecer a nulidade do processo originário desde a intimação do acusado com relação à sentença condenatória.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do processo originário desde a intimação do acusado com relação à sentença condenatória
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento