AREsp 2441206 - DECISAO

AREsp 2441206 - DECISAO

O Tribunal manteve que não houve valoração negativa do silêncio nem prejuízo concreto, com esclarecimento em plenário que afasta nulidade, cujo reexame demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7; quanto à dosimetria, mesmo reconhecida a atenuante da confissão, não se pode reduzir a pena aquém do mínimo legal em conformidade com Súmula 231 e o entendimento consolidado no Tema 190, razão por que o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO DE JESUS FERINO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Judicante Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negativa De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Tribunal Do Júri, Circunstâncias Atenuantes, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Tema 190
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ao Silêncio Tribunal Do Júri Circunstâncias Atenuantes Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEXSANDRO DE JESUS FERINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Judicante Impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 478, inciso II, do CPP (valoração do silêncio)
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve valoração negativa do silêncio nem prejuízo concreto, com esclarecimento em plenário que afasta nulidade, cujo reexame demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7; quanto à dosimetria, mesmo reconhecida a atenuante da confissão, não se pode reduzir a pena aquém do mínimo legal em conformidade com Súmula 231 e o entendimento consolidado no Tema 190, razão por que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e desprovido.
  • Intimem-se.