AREsp 2825855 - DECISAO

AREsp 2825855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, rejeitaram-se as alegadas nulidades e preliminares porquanto: a análise das circunstâncias fáticas (vídeos, colaboração do recorrente, certificação de direitos em delegado, advertência em audiência) afasta nulidade por ausência de aviso sobre o silêncio; a oitiva do adolescente deu-se na condição de vítima, dispensando tal advertência; a nomeação do defensor dativo observou o art. 396-A, §2º, CPP e seus atos foram validados pelo patrono constituído; não restou demonstrada deficiência da defesa com prejuízo concreto; não houve excesso de linguagem apto a macular a pronúncia; e há materialidade e indícios suficientes para pronúncia,...

Parties
Recorrente: MAILSON GOMES HOLANDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Adolescente Ouvido Como Vítima: CARLOS DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Nomeação De Defensor Dativo, Deficiência Da Defesa Técnica, Excesso De Linguagem Na Pronúncia, Pronúncia, Súmula 7 STJ, Súmula 523 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Ao Silêncio Nulidade Processual Nomeação De Defensor Dativo Deficiência Da Defesa Técnica Excesso De Linguagem Na Pronúncia Pronúncia +2 more

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Parties

MAILSON GOMES HOLANDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

CARLOS DANIEL

Adolescente Ouvido Como Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 necessidade de advertência sobre o direito ao silêncio no momento da prisão
  3. 3 necessidade de advertência sobre o direito ao silêncio em audiência judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, rejeitaram-se as alegadas nulidades e preliminares porquanto: a análise das circunstâncias fáticas (vídeos, colaboração do recorrente, certificação de direitos em delegado, advertência em audiência) afasta nulidade por ausência de aviso sobre o silêncio; a oitiva do adolescente deu-se na condição de vítima, dispensando tal advertência; a nomeação do defensor dativo observou o art. 396-A, §2º, CPP e seus atos foram validados pelo patrono constituído; não restou demonstrada deficiência da defesa com prejuízo concreto; não houve excesso de linguagem apto a macular a pronúncia; e há materialidade e indícios suficientes para pronúncia,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.