HC 995335 - DECISAO

HC 995335 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio e não se detectou, de plano, flagrante ilegalidade; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a nulidade por ausência do "Aviso de Miranda" na abordagem policial, exigindo sua observância apenas em interrogatórios policiais e judiciais, motivo pelo qual não se justificou a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DANILO OLIVEIRA SANTOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Aviso De Miranda, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Aviso De Miranda Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DANILO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Violação do direito ao silêncio por ausência do Aviso de Miranda durante abordagem policial
  3. 3 Nulidade de provas e confissão informal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio e não se detectou, de plano, flagrante ilegalidade; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a nulidade por ausência do "Aviso de Miranda" na abordagem policial, exigindo sua observância apenas em interrogatórios policiais e judiciais, motivo pelo qual não se justificou a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus