HC 1010465 - DECISAO

HC 1010465 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria alegada (ausência de advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem policial) já foi decidida neste Tribunal no AgRg no AREsp n. 2.825.855/GO, consolidando o entendimento de que tal ausência não acarreta nulidade; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: Mailson Gomes Holanda; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Menor Infrator: Carlos Daniel Mendes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Confissão Informal, Prisão Em Flagrante, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Nulidade Processual Confissão Informal Prisão Em Flagrante Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

Mailson Gomes Holanda

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Carlos Daniel Mendes da Silva

Menor Infrator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de advertência sobre direito ao silêncio no momento da abordagem policial
  2. 2 nulidade da confissão informal e desentranhamento de prova (vídeos)
  3. 3 reiteração de pedido em razão de precedente (AREsp 2.825.855)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria alegada (ausência de advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem policial) já foi decidida neste Tribunal no AgRg no AREsp n. 2.825.855/GO, consolidando o entendimento de que tal ausência não acarreta nulidade; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se