HC 1000894 - DECISAO

HC 1000894 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a alegação de violação do direito ao silêncio não foi especificamente analisada pelo Tribunal de origem; admitir o exame pela Corte Superior implicaria reexame inicial de matéria que compete ao tribunal ad quem.

Parties
Paciente: MICLAN DE SOUZA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Nulidade Das Provas, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fática, Dosimetria Da Pena, Concurso Material E Formal, Desclassificação De Infração Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Legislação De Armas Direito Ao Silêncio Nulidade Das Provas Supressão De Instância +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MICLAN DE SOUZA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do direito ao silêncio
  2. 2 nulidade das provas
  3. 3 supressão de instância / apreciação per saltum

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a alegação de violação do direito ao silêncio não foi especificamente analisada pelo Tribunal de origem; admitir o exame pela Corte Superior implicaria reexame inicial de matéria que compete ao tribunal ad quem.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Publique-se