HC 985368 - ACORDAO

HC 985368 - ACORDAO

A Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, entendendo que a legislação processual penal não exige aviso sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem policial e que a ausência dessa advertência não configura nulidade da confissão informal nem justifica, por si só, a revisão da prisão preventiva quando o conjunto probatório é suficiente.

Parties
Agravante: JEFERSON CHAGAS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Confissão Informal, Abordagem Policial, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medida Socioeducativa
Direito Processual Penal Direito Ao Silêncio Confissão Informal Abordagem Policial Prisão Preventiva Busca Pessoal E Domiciliar Tráfico De Drogas Medida Socioeducativa

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Parties

JEFERSON CHAGAS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de advertência ao direito ao silêncio durante abordagem policial configura nulidade da confissão informal
  2. 2 Se a ausência de advertência ao direito ao silêncio justifica a revisão da prisão preventiva
  3. 3 Se o habeas corpus constitui substitutivo de recurso adequado em situações apresentadas

Ratio Decidendi

A Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, entendendo que a legislação processual penal não exige aviso sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem policial e que a ausência dessa advertência não configura nulidade da confissão informal nem justifica, por si só, a revisão da prisão preventiva quando o conjunto probatório é suficiente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental