AREsp 2836917 - DECISAO

AREsp 2836917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a menção ao silêncio do acusado não configurou nulidade pois não houve exploração capaz de causar prejuízo e o réu permaneceu em silêncio; (ii) a valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria está fundamentada e não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; (iii) a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, afastando a atenuante prevista no art. 65, III, "d" do CP.

Parties
Recorrente (condenado): Marcus Paulo de Souza Ribeiro; Parte Interessada/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ao Silêncio Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

Marcus Paulo de Souza Ribeiro

Recorrente (condenado)

Ministério Público

Parte Interessada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao direito ao silêncio (art. 478 CPP e Lei 13.869/2019)
  2. 2 alegação de excesso de acusação
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a menção ao silêncio do acusado não configurou nulidade pois não houve exploração capaz de causar prejuízo e o réu permaneceu em silêncio; (ii) a valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria está fundamentada e não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; (iii) a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, afastando a atenuante prevista no art. 65, III, "d" do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.