HC 1027412 - DECISAO

HC 1027412 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação imediata desta Corte, a pretensão liminar exige prova pré-constituída e confunde-se com o mérito, e o habeas corpus é inadequado para impugnar indeferimento liminar monocrático sem esgotamento da instância ordinária em conformidade com a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: MAURO DIAS TEIXEIRA ou MAURO TEIXEIRA DIAS; Autoridade Apontada Como Coatora: Ministério Público do Estado de São Paulo - GAECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Pedido Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Pedido Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

MAURO DIAS TEIXEIRA ou MAURO TEIXEIRA DIAS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo - GAECO

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar monocrático
  2. 2 proteção do direito ao silêncio em procedimento investigatório
  3. 3 exigência de pré-constitução probatória para concessão de tutela antecipada

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação imediata desta Corte, a pretensão liminar exige prova pré-constituída e confunde-se com o mérito, e o habeas corpus é inadequado para impugnar indeferimento liminar monocrático sem esgotamento da instância ordinária em conformidade com a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se