AREsp 2602431 - DECISAO

AREsp 2602431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, concluiu-se que não houve nulidade do interrogatório por violação do direito ao silêncio, e que a valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e das circunstâncias foi devidamente fundamentada. Contudo, reconheceu-se a ocorrência de reformatio in pejus pela Corte estadual ao afastar um dos vetores sem reduzir proporcionalmente a pena-base, razão pela qual foi determinada nova dosimetria, fixando-se a condenação definitiva em 23 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: DAVID GOMES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Redimensionamento Da Pena
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para estabelecer a condenação do recorrente em 23 anos de reclusão.
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Nulidade De Julgamento, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Pregquestionamento
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Criminal Direito Ao Silêncio Nulidade De Julgamento Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Pena Base +2 more

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Parties

DAVID GOMES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito ao silêncio no interrogatório
  2. 2 Fundamentação da valoração negativa da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias (art. 59 CP)
  3. 3 Aplicação do princípio proibição de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, concluiu-se que não houve nulidade do interrogatório por violação do direito ao silêncio, e que a valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e das circunstâncias foi devidamente fundamentada. Contudo, reconheceu-se a ocorrência de reformatio in pejus pela Corte estadual ao afastar um dos vetores sem reduzir proporcionalmente a pena-base, razão pela qual foi determinada nova dosimetria, fixando-se a condenação definitiva em 23 anos de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para estabelecer a condenação do recorrente em 23 anos de reclusão.

Orders

  • Estabelecer a condenação do recorrente em 23 anos de reclusão.
  • Publique-se e intimem-se.