AREsp 2441206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os óbices das Súmulas 07 e 83; o Tribunal de origem constatou ausência de valoração negativa do silêncio nos debates e esclarecimento judicial sem prejuízo concreto, e o reconhecimento de nulidade exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7; além disso, a dosimetria observou as normas do Código Penal e o entendimento pacificado (Tema 190 e Súmula 231).

Parties
Agravante: ROBERT DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Aresp / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Tema 190 Dos Recursos Repetitivos, Súmula 231 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ao Silêncio Súmulas 7 E 83 Do STJ Dosimetria Da Pena Reexame Do Conjunto Fático Probatório Tema 190 Dos Recursos Repetitivos Súmula 231 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERT DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Aresp / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das Súmulas 07 e 83 do STJ
  2. 2 alegada valoração negativa do exercício do direito ao silêncio nos debates do Tribunal do Júri
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os óbices das Súmulas 07 e 83; o Tribunal de origem constatou ausência de valoração negativa do silêncio nos debates e esclarecimento judicial sem prejuízo concreto, e o reconhecimento de nulidade exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7; além disso, a dosimetria observou as normas do Código Penal e o entendimento pacificado (Tema 190 e Súmula 231).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial