HC 832729 - ACORDAO

HC 832729 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a advertência quanto ao direito ao silêncio não conste na gravação, os acusados assinaram documento de ciência de seus direitos constitucionais; a ausência da informação gera apenas nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, não demonstrada nos autos; assim, não se reconheceu nulidade do interrogatório nem do processo, e a manutenção das algemas foi considerada, aparentemente, proporcional nas circunstâncias descritas.

Parties
Agravante: JARDEL FAGUNDES BORBA; Corréu: EVANDRO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa, Interrogatório Policial, Uso De Algemas, Tortura
Direito Penal Processo Penal Direito Ao Silêncio Nulidade Relativa Interrogatório Policial Uso De Algemas Tortura

Case Brief

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Parties

JARDEL FAGUNDES BORBA

Agravante

EVANDRO DOS SANTOS LIMA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio no interrogatório policial acarreta nulidade absoluta ou relativa
  2. 2 Se a assinatura de documento de ciência acerca dos direitos constitucionais afasta alegada nulidade
  3. 3 Se a manutenção de algemas era proporcional e válida no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a advertência quanto ao direito ao silêncio não conste na gravação, os acusados assinaram documento de ciência de seus direitos constitucionais; a ausência da informação gera apenas nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, não demonstrada nos autos; assim, não se reconheceu nulidade do interrogatório nem do processo, e a manutenção das algemas foi considerada, aparentemente, proporcional nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental