AREsp 2779439 - DECISAO

AREsp 2779439 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as alegações de ilicitude da prova e pedido de absolvição dependem de reexame do conjunto fático‑probatório — óbice previsto na Súmula 7/STJ — e porque a jurisprudência desta Corte admite que a ausência do 'aviso de Miranda' na abordagem não acarreta, por si só, nulidade; ademais, a defesa não comprovou a ilegitimidade da confissão informal e os depoimentos policiais, corroborados em juízo, são idôneos para fundamentar a condenação.

Parties
Agravante: RENATO FIGUEIREDO BEZERRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Confissão Informal, Aviso De Miranda, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Valor Probatório Do Depoimento De Policiais, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Direito Ao Silêncio Confissão Informal Aviso De Miranda Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Valor Probatório Do Depoimento De Policiais Desclassificação De Crime

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Parties

RENATO FIGUEIREDO BEZERRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio (aviso de Miranda) durante abordagem policial invalida a confissão informal
  2. 2 Se o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo quando corroborado em juízo
  3. 3 Se as alegações de ilicitude da prova exigem reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as alegações de ilicitude da prova e pedido de absolvição dependem de reexame do conjunto fático‑probatório — óbice previsto na Súmula 7/STJ — e porque a jurisprudência desta Corte admite que a ausência do 'aviso de Miranda' na abordagem não acarreta, por si só, nulidade; ademais, a defesa não comprovou a ilegitimidade da confissão informal e os depoimentos policiais, corroborados em juízo, são idôneos para fundamentar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ