REsp 2069409 - DECISAO

REsp 2069409 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o réu pode exercer direito ao silêncio de forma seletiva e que a mera referência ao silêncio não acarreta nulidade; contudo, no caso concreto as alegações finais do Ministério Público exploraram de modo prejudicial o silêncio parcial do acusado, imputando-lhe medo e incapacidade de rebater perguntas, em violação ao art. 478, II, do CPP, motivo pelo qual o recurso especial do Ministério Público não mereceu provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Silêncio Seletivo, Nulidade Por Menção Ao Silêncio, Interrogatório, Alegações Finais, Art. 478, II, CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Direito Ao Silêncio Silêncio Seletivo Nulidade Por Menção Ao Silêncio Interrogatório Alegações Finais +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a menção ao silêncio do acusado nas alegações finais pelo Ministério Público configura nulidade
  2. 2 Se o réu pode responder apenas às perguntas da defesa (direito ao silêncio seletivo)
  3. 3 Aplicação do art. 478, II, do CPP e interpretação jurisprudencial sobre menção e exploração do silêncio

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o réu pode exercer direito ao silêncio de forma seletiva e que a mera referência ao silêncio não acarreta nulidade; contudo, no caso concreto as alegações finais do Ministério Público exploraram de modo prejudicial o silêncio parcial do acusado, imputando-lhe medo e incapacidade de rebater perguntas, em violação ao art. 478, II, do CPP, motivo pelo qual o recurso especial do Ministério Público não mereceu provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.