REsp 2225355 - DECISAO

REsp 2225355 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do Ministério Público, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que houve exploração do direito ao silêncio do acusado pelo órgão de acusação (por meio de questionamentos em plenário e exibição do vídeo da audiência de instrução), circunstância que acarretou prejuízo à defesa e justificou o reconhecimento da nulidade da sessão plenária e a determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri; adicionalmente, o art. 478 do CPP tem interpretação restritiva, mas quando o silêncio é utilizado para prejudicar o acusado há nulidade, e o revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão é incabível...

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido / Acusado: WANDERSON DA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Nulidade Do Tribunal Do Júri, Art. 478 Do CPP, Prejuízo À Defesa, Exibição De Prova Audiovisual
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ao Silêncio Nulidade Do Tribunal Do Júri Art. 478 Do CPP Prejuízo À Defesa Exibição De Prova Audiovisual

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Apelante

WANDERSON DA SILVA BORGES

Recorrido / Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a referência ao silêncio do acusado pelo Ministério Público durante os debates no Tribunal do Júri configurou nulidade do julgamento
  2. 2 Se a exibição de vídeo da audiência de instrução e os questionamentos sobre o silêncio do réu implicaram exploração do direito de permanecer calado e prejuízo à defesa
  3. 3 Aplicação do rol taxativo do art. 478 do CPP e limites para reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do Ministério Público, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que houve exploração do direito ao silêncio do acusado pelo órgão de acusação (por meio de questionamentos em plenário e exibição do vídeo da audiência de instrução), circunstância que acarretou prejuízo à defesa e justificou o reconhecimento da nulidade da sessão plenária e a determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri; adicionalmente, o art. 478 do CPP tem interpretação restritiva, mas quando o silêncio é utilizado para prejudicar o acusado há nulidade, e o revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão é incabível...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que reconheceu a nulidade da sessão plenária e determinou novo julgamento pelo Tribunal do Júri
  • Publique-se.