HC 1033288 - DECISAO

HC 1033288 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou de forma exauriente o pedido liminar, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a intervenção imediata deste Tribunal, razão pela qual o pedido foi considerado incabível na instância superior, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ANTONIO RICARDO SOARES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Comissão Parlamentar De Inquérito (cpi), Falso Testemunho (art. 342 Cp)
Processo Penal Direito Constitucional Direitos Fundamentais Direito Ao Silêncio Habeas Corpus Súmula 691/stf Comissão Parlamentar De Inquérito (cpi) Falso Testemunho (art. 342 Cp)

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Parties

ANTONIO RICARDO SOARES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 se o paciente notificado como testemunha em CPI pode ser tratado como investigado e compelido a depor
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF para impedir conhecimento do habeas corpus quando a instância originária não examinou exaustivamente o pedido liminar
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade que autorize atuação imediata do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou de forma exauriente o pedido liminar, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a intervenção imediata deste Tribunal, razão pela qual o pedido foi considerado incabível na instância superior, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.