REsp 2064097 - DECISAO

REsp 2064097 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de afronta aos arts. 5º, LIV e LV dependia da análise de normas infraconstitucionais, sendo aplicável o Tema n. 660 do STF (ausência de repercussão geral). Ademais, não se demonstrou ilegalidade a ser reparada, pois o corréu havia sido advertido sobre o direito ao silêncio e optou por falar, não houve insurgência tempestiva (preclusão) e não se comprovou prejuízo concreto decorrente da oitiva, justificando a negativa de seguimento e a manutenção das decisões anteriores.

Parties
Corréu Informante: Virgílio de Almeida Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Preclusão, Repercussão Geral (tema N. 660/stf), Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Ao Silêncio Nulidade Processual Preclusão Repercussão Geral (tema N. 660/stf) +3 more

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Parties

Virgílio de Almeida Sobrinho

Corréu Informante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição por oitiva de corréu como informante
  2. 2 incidência do Tema n. 660 do STF sobre matérias com dependência de normas infraconstitucionais
  3. 3 preclusão por não impugnação tempestiva de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de afronta aos arts. 5º, LIV e LV dependia da análise de normas infraconstitucionais, sendo aplicável o Tema n. 660 do STF (ausência de repercussão geral). Ademais, não se demonstrou ilegalidade a ser reparada, pois o corréu havia sido advertido sobre o direito ao silêncio e optou por falar, não houve insurgência tempestiva (preclusão) e não se comprovou prejuízo concreto decorrente da oitiva, justificando a negativa de seguimento e a manutenção das decisões anteriores.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.