HC 1055020 - DECISAO

HC 1055020 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade/teratologia ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, aplicando-se o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE RODRIGUES RIBEIRO; Órgão Coator/decisor De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Apreciado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Não Autoincriminação, Assistência Por Advogado, Testemunho Em CPI, Admissibilidade De Habeas Corpus Em Instância Superior, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Direito Ao Silêncio Não Autoincriminação Assistência Por Advogado Testemunho Em CPI Admissibilidade De Habeas Corpus Em Instância Superior +1 more

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Parties

JOSE RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Se há situação excepcional que justifique superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 Se o paciente, à luz das circunstâncias, merece salvo-conduto para ser tratado como investigado perante CPI e assegurar direito ao silêncio e assistência de advogado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade/teratologia ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, aplicando-se o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.