HC 1057082 - DECISAO

HC 1057082 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi inadequadamente instruído, sem cópia da sentença condenatória e da ata de julgamento, documentos essenciais; por aplicação do entendimento de que writs exigem prova pré-constituída e, na ausência desta, não é possível analisar as alegações, razão pela qual negou-se a medida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ENRIK DE LIMA RABELLO; Acusação: Ministério Público Estadual; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Nulidade De Julgamento, Valoração De Provas, Prova Pré Constituída, Justiça Gratuita, Honorários Do Defensor Dativo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Direito Ao Silêncio Nulidade De Julgamento Valoração De Provas Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

CARLOS ENRIK DE LIMA RABELLO

Paciente

Ministério Público Estadual

Acusação

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 utilização do silêncio do acusado como argumento de culpa no Tribunal do Júri
  2. 2 nulidade do julgamento do Júri por suposta afronta ao direito ao silêncio
  3. 3 valoração de declarações prestadas na fase policial sem confirmação em juízo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi inadequadamente instruído, sem cópia da sentença condenatória e da ata de julgamento, documentos essenciais; por aplicação do entendimento de que writs exigem prova pré-constituída e, na ausência desta, não é possível analisar as alegações, razão pela qual negou-se a medida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se