HC 1061026 - DECISAO

HC 1061026 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque, segundo jurisprudência citada, o exercício do direito ao silêncio pelo réu não impede que a acusação formule perguntas; a alegação de dispensa indevida do compromisso de dizer a verdade não restou demonstrada; a matéria não afeta o direito de ir e vir do acusado; e houve tentativa de supressão de instância por não submissão da controvérsia ao colegiado competente.

Parties
Paciente: SERGIO JESUS CRUZ ANGELO; Coatora: Autoridade Judicial que preside ambos os feitos na Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Nulidade Da Prova Testemunhal, Compromisso De Dizer a Verdade, Abuso De Autoridade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Nulidade Da Prova Testemunhal Compromisso De Dizer a Verdade Abuso De Autoridade Supressão De Instância

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Parties

SERGIO JESUS CRUZ ANGELO

Paciente

Autoridade Judicial que preside ambos os feitos na Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao direito constitucional à não autoincriminação decorrente de questionamentos após exercício do direito ao silêncio
  2. 2 nulidade da prova testemunhal por suposta dispensa indevida do compromisso de dizer a verdade
  3. 3 possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque, segundo jurisprudência citada, o exercício do direito ao silêncio pelo réu não impede que a acusação formule perguntas; a alegação de dispensa indevida do compromisso de dizer a verdade não restou demonstrada; a matéria não afeta o direito de ir e vir do acusado; e houve tentativa de supressão de instância por não submissão da controvérsia ao colegiado competente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.