AREsp 3042875 - DECISAO

AREsp 3042875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrado prejuízo pela ausência de advertência sobre o direito ao silêncio (o apenado negou o fato e estava assistido por defensor) e porque, nos termos do Art. 52 da LEP e da Súmula 526 do STJ, a notícia de prática de novo crime durante a execução da pena autoriza o reconhecimento de falta grave independentemente de sentença penal condenatória ou trânsito em julgado.

Parties
Agravante: BRUNO RAFAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Falta Grave, Presunção De Inocência, Contraditório E Ampla Defesa, Independência Das Instâncias, Súmula 526 Do STJ, Art. 52 Da LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Ao Silêncio Falta Grave Presunção De Inocência Contraditório E Ampla Defesa Independência Das Instâncias Súmula 526 Do STJ +1 more

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Parties

BRUNO RAFAEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e nulidade relativa
  2. 2 Reconhecimento de falta grave por prática de novo crime durante a execução penal sem necessidade de sentença condenatória ou trânsito em julgado
  3. 3 Possível conflito entre decisões criminais e administrativas/executórias e independência das instâncias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrado prejuízo pela ausência de advertência sobre o direito ao silêncio (o apenado negou o fato e estava assistido por defensor) e porque, nos termos do Art. 52 da LEP e da Súmula 526 do STJ, a notícia de prática de novo crime durante a execução da pena autoriza o reconhecimento de falta grave independentemente de sentença penal condenatória ou trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.