HC 639771 - DECISAO

HC 639771 - DECISAO

A matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GISELE CIDRAL; Paciente: Deivide Soares; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Competência, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Competência Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GISELE CIDRAL

Paciente

Deivide Soares

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Violação ao direito ao silêncio
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.