REsp 1928796 - DECISAO

REsp 1928796 - DECISAO

Verificou-se que a Corte a quo utilizou inquéritos e ações penais em curso para negativar a conduta social do recorrente e aumentar a pena-base, situação vedada pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 444). Por essa razão, afastou-se a exasperação da pena-base relativa à conduta social, fixando-se a pena-base no mínimo legal e mantendo a atenuante da confissão e a ausência de causas de aumento, resultando na readequação da pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: ADEMILSON PAIXÃO LIMA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Antecedentes, Súmula 444/stj, Confissão
Penal Processo Penal Direito Ao Silêncio Dosimetria Circunstâncias Judiciais Antecedentes Súmula 444/stj Confissão

Case Brief

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Parties

ADEMILSON PAIXÃO LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso de inquéritos policiais e ações penais em curso na dosimetria
  2. 2 valoração negativa da conduta social do réu sem condenação transitada em julgado
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Corte a quo utilizou inquéritos e ações penais em curso para negativar a conduta social do recorrente e aumentar a pena-base, situação vedada pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 444). Por essa razão, afastou-se a exasperação da pena-base relativa à conduta social, fixando-se a pena-base no mínimo legal e mantendo a atenuante da confissão e a ausência de causas de aumento, resultando na readequação da pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a exasperação da pena-base em relação à conduta social do recorrente