HC 850946 - DECISAO

HC 850946 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo, mas reconheceu-se, de ofício, a ilicitude do vídeo produzido pela Polícia Militar nas condições descritas (algemado, interior da viatura, consciência alterada e ausência do aviso de Miranda no momento da abordagem), determinando-se o desentranhamento da mídia e a supressão de qualquer menção à confissão informal, por se tratar de prova obtida em afronta ao direito ao silêncio.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Jonathan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Reconhecer Ilicitude E Desentranhar Prova)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude do vídeo, determinar seu desentranhamento e suprimir menção à confissão informal.
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Prova Ilícita, Desentranhamento, Aviso De Miranda, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direitos Constitucionais Direito Penal Direito Ao Silêncio Prova Ilícita Desentranhamento Aviso De Miranda Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Jonathan

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Reconhecer Ilicitude E Desentranhar Prova)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de confissão informal gravada por câmera corporal
  2. 2 Obrigatoriedade de informação do direito ao silêncio no momento da abordagem (Tema 1.185)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo, mas reconheceu-se, de ofício, a ilicitude do vídeo produzido pela Polícia Militar nas condições descritas (algemado, interior da viatura, consciência alterada e ausência do aviso de Miranda no momento da abordagem), determinando-se o desentranhamento da mídia e a supressão de qualquer menção à confissão informal, por se tratar de prova obtida em afronta ao direito ao silêncio.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude do vídeo, determinar seu desentranhamento e suprimir menção à confissão informal.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude do vídeo da abordagem policial (fl. 105 do processo original).
  • Determinar o desentranhamento da mídia que contém a gravação do diálogo.