RHC 197964 - DECISAO

RHC 197964 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LVI, por se tratar de matéria cuja resolução depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF) e, quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido. Substantivamente, a Corte acompanhou entendimento de que eventual irregularidade na informação sobre o direito de permanecer em silêncio é nulidade relativa, exigindo demonstração de prejuízo, o que não ocorreu: a recorrente foi informada da facultatividade do TCO, havia outros elementos que demonstraram a infração e houve aceitação e cumprimento da transação penal com extinção da punibilidade, de modo que não houve constrangimento ilegal...

Parties
Recorrente/paciente: MARIA DAS GRAÇAS LIMA ANDRADE; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LVI, da CF; não admitido quanto às demais alegações
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa, Transação Penal, Licitude Das Provas, Repercussão Geral (tema 660), Súmula 279/stf
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Direito Ao Silêncio Nulidade Relativa Transação Penal Licitude Das Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS LIMA ANDRADE

Recorrente/paciente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF) na fase pré-processual
  2. 2 inadmissibilidade de recurso extraordinário quando depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660)
  3. 3 necessidade de demonstração do prejuízo para reconhecimento de nulidade relativa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LVI, por se tratar de matéria cuja resolução depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF) e, quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido. Substantivamente, a Corte acompanhou entendimento de que eventual irregularidade na informação sobre o direito de permanecer em silêncio é nulidade relativa, exigindo demonstração de prejuízo, o que não ocorreu: a recorrente foi informada da facultatividade do TCO, havia outros elementos que demonstraram a infração e houve aceitação e cumprimento da transação penal com extinção da punibilidade, de modo que não houve constrangimento ilegal...

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LVI, da CF; não admitido quanto às demais alegações

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, LVI, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.