HC 1000894 - DECISAO

HC 1000894 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a alegação de violação do direito ao silêncio não foi especificamente analisada pelo Tribunal de origem; admitir o exame pela Corte Superior implicaria reexame inicial de matéria que compete ao tribunal ad quem.

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Parties
Paciente: MICLAN DE SOUZA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Nulidade Das Provas, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fática, Dosimetria Da Pena, Concurso Material E Formal, Desclassificação De Infração Penal
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Parties

MICLAN DE SOUZA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do direito ao silêncio
  2. 2 nulidade das provas
  3. 3 supressão de instância / apreciação per saltum

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a alegação de violação do direito ao silêncio não foi especificamente analisada pelo Tribunal de origem; admitir o exame pela Corte Superior implicaria reexame inicial de matéria que compete ao tribunal ad quem.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Publique-se