HC 1068985 - DECISAO

HC 1068985 - DECISAO

O pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior por risco de indevida supressão de instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHARLES AUGUSTO GOMES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Busca E Apreensão, Ilegalidade Das Provas, Nulidade Da Persecução, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Ao Silêncio Busca E Apreensão Ilegalidade Das Provas Nulidade Da Persecução Supressão De Instância

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Parties

CHARLES AUGUSTO GOMES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito ao silêncio
  2. 2 Ilicitude do ingresso domiciliar e busca e apreensão
  3. 3 Ausência de mandado específico e de flagrante preexistente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior por risco de indevida supressão de instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.