AREsp 2988853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a menção do Promotor ao silêncio parcial dos réus foi mera referência a ato processual sem juízo valorativo de culpa, não havendo demonstração de prejuízo, e a prova necessária para afastar tal conclusão (análise integral da gravação) não pode ser reexaminada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLEITON LUIZ DOS SANTOS TELES; Agravante/recorrente: LUCAS DOS SANTOS TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Nulidade, Agravo Regimental, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Art. 478, II, CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Direito Ao Silêncio Nulidade Agravo Regimental Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Art. 478, Ii, CPP

Case Brief

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Parties

CLEITON LUIZ DOS SANTOS TELES

Agravante/recorrente

LUCAS DOS SANTOS TELES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a menção ao silêncio do acusado no Plenário do Tribunal do Júri configura nulidade automática nos termos do art. 478, II, do CPP
  2. 2 Se é admissível o reexame do conteúdo da gravação da sessão plenária em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 do CPP) para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a menção do Promotor ao silêncio parcial dos réus foi mera referência a ato processual sem juízo valorativo de culpa, não havendo demonstração de prejuízo, e a prova necessária para afastar tal conclusão (análise integral da gravação) não pode ser reexaminada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental