AREsp 2963017 - DECISAO

AREsp 2963017 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC), que ficou demonstrado o uso de desenhos protegidos em moedas comemorativas sem autorização, e que, à luz da jurisprudência do STJ, o dano patrimonial decorrente de violação de direitos autorais é presumido (in re ipsa) não exigindo comprovação de prejuízo; adicionalmente, a autarquia pode ser isenta das custas iniciais mas permanece obrigada ao reembolso das despesas judiciais da parte vencedora, e parte das razões recursais esbarra na Súmula 283/STF por não impugnar todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, razão pela qual o agravo foi negado provimento e a parte recorrente condenada ao...

Parties
Agravante: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Direito Autoral, Dano Material Presumido, Custas Processuais, Isenção De Custas, Reembolso De Despesas Judiciais, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Propriedade Intelectual Direito Civil Processual Civil Direito Autoral Dano Material Presumido Custas Processuais Isenção De Custas +3 more

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Parties

Banco Central do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida com fundamento no art. 1.022, II, CPC quanto à incidência do art. 24-A da Lei 9.028/95
  2. 2 se a indenização por reprodução de obra protegida exige comprovação de prejuízo ou é presumida (dano in re ipsa)
  3. 3 responsabilidade por utilização de desenho em moedas comemorativas sem autorização

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC), que ficou demonstrado o uso de desenhos protegidos em moedas comemorativas sem autorização, e que, à luz da jurisprudência do STJ, o dano patrimonial decorrente de violação de direitos autorais é presumido (in re ipsa) não exigindo comprovação de prejuízo; adicionalmente, a autarquia pode ser isenta das custas iniciais mas permanece obrigada ao reembolso das despesas judiciais da parte vencedora, e parte das razões recursais esbarra na Súmula 283/STF por não impugnar todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, razão pela qual o agravo foi negado provimento e a parte recorrente condenada ao...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).