AREsp 1823960 - DECISAO

AREsp 1823960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) ou porque a matéria impugnada exigiria reexame de prova (aplicação da Súmula 7/STJ), o que impede o exame do mérito pelo STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito Autoral, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Domínio Público De Obra, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 45, II, da Lei 9.610/98 quanto ao domínio público de fotografia
  2. 2 Responsabilidade civil nos termos dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 Redução do quantum indenizatório nos termos do art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) ou porque a matéria impugnada exigiria reexame de prova (aplicação da Súmula 7/STJ), o que impede o exame do mérito pelo STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial