AREsp 2539536 - DECISAO

AREsp 2539536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame das provas e a análise da convenção condominial, matérias vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ, devendo ser mantido o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em R$350,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SILVANA SOARES; Agravante: RENAN ORIZIO; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Direito Condominial, Obrigação De Fazer, Alteração De Fachada, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Obrigação De Fazer Alteração De Fachada Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SILVANA SOARES

Agravante

RENAN ORIZIO

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de alteração de fachada de unidade condominial
  2. 2 possibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame das provas e a análise da convenção condominial, matérias vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ, devendo ser mantido o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em R$350,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.