REsp 2163060 - DECISAO

REsp 2163060 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na natureza propter rem da obrigação condominial prevista no art. 1.345 do CC e em precedentes do STJ, reconhecendo-se a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida mesmo que gravado por alienação fiduciária, condicionada à prévia citação do proprietário registral (credor fiduciário) para integrar a execução e ter a oportunidade de quitar a dívida ou sub-rogar-se nos direitos do exequente.

Parties
Recorrente (recurso Especial; Exequente): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE FLORES DA ESTAÇÃO; Executada (devedora/fiduciante): MAIARA REGIANE DA ROCHA RODRIGUES; Terceiro Interessado/credor Fiduciário (agravante No Agravo De Instrumento): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (execução De Título Extrajudicial) / Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Direito Condominial, Alienação Fiduciária, Penhora, Obrigação Propter Rem, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Alienação Fiduciária Penhora Obrigação Propter Rem Cumprimento De Sentença

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE FLORES DA ESTAÇÃO

Recorrente (recurso Especial; Exequente)

MAIARA REGIANE DA ROCHA RODRIGUES

Executada (devedora/fiduciante)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro Interessado/credor Fiduciário (agravante No Agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (execução De Título Extrajudicial) / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente por dívida condominial
  2. 2 interpretação do art. 1.345 do Código Civil
  3. 3 natureza propter rem da obrigação condominial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na natureza propter rem da obrigação condominial prevista no art. 1.345 do CC e em precedentes do STJ, reconhecendo-se a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida mesmo que gravado por alienação fiduciária, condicionada à prévia citação do proprietário registral (credor fiduciário) para integrar a execução e ter a oportunidade de quitar a dívida ou sub-rogar-se nos direitos do exequente.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, ainda que alienado fiduciariamente, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para integrar a execução e facultar-lhe a oportunidade de quitar o débito.
  • Publique-se.