AREsp 2803419 - DECISAO

AREsp 2803419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recurso buscava revisar decisão que indeferiu tutela de urgência, hipótese em que, por aplicação da Súmula 735/STF, via de regra não cabe recurso especial, e porque a análise do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, exigindo-se o exercício do contraditório e produção probatória.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO OPEN MARAJOARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Direito Condominial, Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Condominial Ação De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO OPEN MARAJOARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Necessidade de observância do contraditório e ampla defesa antes de medida potencialmente prejudicial à parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recurso buscava revisar decisão que indeferiu tutela de urgência, hipótese em que, por aplicação da Súmula 735/STF, via de regra não cabe recurso especial, e porque a análise do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, exigindo-se o exercício do contraditório e produção probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.