AREsp 2902773 - ACORDAO

AREsp 2902773 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado não demonstrou de forma clara e individualizada a ofensa a lei federal apontada e porque sua pretensão implicaria o reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, algumas das normas invocadas (convenção condominial) não se prestam como fundamento constitucional para recurso especial.

Parties
Apelante: parte apelante; Apelado: Condomínio apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnando Inadmissão De Recurso Especial Em Ação Anulatória De Assembleia De Condomínio) / Julgamento Da Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Direito Condominial, Assembleia Virtual, Quórum, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Condominial Assembleia Virtual Quórum Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

parte apelante

Apelante

Condomínio apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnando Inadmissão De Recurso Especial Em Ação Anulatória De Assembleia De Condomínio) / Julgamento Da Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida violou dispositivos legais ao não reconhecer irregularidades na realização de assembleia virtual e na contagem de votos
  2. 2 se havia necessidade de quórum qualificado para as decisões tomadas
  3. 3 se o recurso exigia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado não demonstrou de forma clara e individualizada a ofensa a lei federal apontada e porque sua pretensão implicaria o reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, algumas das normas invocadas (convenção condominial) não se prestam como fundamento constitucional para recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil