AREsp 1867851 - DECISAO

AREsp 1867851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação dos óbices previstos na Súmula 284 do STF (deficiência na fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido) e na Súmula 7 do STJ (a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório), sendo também determinante o entendimento do tribunal de origem de que não restou comprovado comportamento antissocial reiterado apto a autorizar a aplicação mais severa prevista no art. 1.337 do Código Civil.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO BLOCO A DA QI 12 GUARA I; Recorrida: Sra. Maria Rosimar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Direito Condominial, Multas Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Multas Condominiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO BLOCO A DA QI 12 GUARA I

Agravante

Sra. Maria Rosimar

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de multa em patamar superior ao previsto no Regimento Interno frente ao disposto no art. 1.337 do Código Civil
  2. 2 Existência ou não de comportamento antissocial reiterado para incidência do art. 1.337 do CC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação dos óbices previstos na Súmula 284 do STF (deficiência na fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido) e na Súmula 7 do STJ (a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório), sendo também determinante o entendimento do tribunal de origem de que não restou comprovado comportamento antissocial reiterado apto a autorizar a aplicação mais severa prevista no art. 1.337 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.