REsp 1842444 - DECISAO

REsp 1842444 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados e por não ter o recorrente enfrentado todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, os dispositivos apontados não têm comando normativo apto a infirmar a tese adotada, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso foi inadmitido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Direito De Acesso À Informação, Transparência Pública, Notas Fiscais, Súmulas Constitucionais Sobre Prequestionamento
Constitucional Administrativo Direito De Acesso À Informação Transparência Pública Notas Fiscais Súmulas Constitucionais Sobre Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de notas fiscais relativas a gastos públicos pelo Distrito Federal
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados e por não ter o recorrente enfrentado todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, os dispositivos apontados não têm comando normativo apto a infirmar a tese adotada, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso foi inadmitido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015