HC 952147 - DECISAO

HC 952147 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, incide a Súmula 691 do STF, não sendo verificada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice, considerando que a decisão de origem fundamentou o indeferimento do benefício pela existência de condenações anteriores com trânsito em julgado, indícios de contumácia e prova de autoria e materialidade, e aplicou art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Direito De Apelar Em Liberdade, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Reincidência E Risco À Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito De Apelar Em Liberdade Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Reincidência E Risco À Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da negativa do direito de recorrer em liberdade por reincidência e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, incide a Súmula 691 do STF, não sendo verificada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice, considerando que a decisão de origem fundamentou o indeferimento do benefício pela existência de condenações anteriores com trânsito em julgado, indícios de contumácia e prova de autoria e materialidade, e aplicou art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.