Direitodeapelaremliberdade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db4d97ccdbf40b1676343

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEONARDO DONIZETTI PEREIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento do HC n. 2006772-71.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente e foi condenado às penas de 10 anos e 1 mês de reclusão em regime fechado, como incurso no art. 1º, caput, §§1º e 4º da Lei n. 9.613/98 e art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/13, sem direito de recorrer em liberdade (fls. 49-92). No presente writ, a defesa alega que houve constrangimento ilegal por falta de fundamentação na denegação ao direito de apelo em liberdade, mesmo estando nas mesmas condições do corréu que obteve o direito de recorrer em liberdade (fls. 4). Sustenta que a decisão monocrática que determinou o regime inicial fechado para o cumprimento da pena foi baseada na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação idônea, violando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da motivação, além de afrontar as Súmulas 718 e 719 do STF e a Súmula 440 do STJ (fls. 6-7). Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa (fls. 3). Requer, assim, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem visando a decretação de nulidade da sentença condenatória, com a imediata expedição de alvará de soltura, e que

seja conferido ao paciente o direito de aguardar o julgamento de seus recursos em liberdade (fls. 31-32). É o relatório. DECIDO. A controvérsia envolve a possível ilegalidade na negativa do direito do paciente de aguardar em liberdade o julgamento dos recursos interpostos. Inicialmente, verifica-se que o presente habeas corpus constitui mera reiteração de pedido, pois a alegada ilegalidade decorrente do acórdão proferido no HC nº 2006772-71.2025.8.26.0000 já foi analisada por esta Corte Superior no HC nº 975.162/SP, o qual não foi conhecido, uma vez que não restou configurado qualquer constrangimento ilegal oriundo do ato judicial impugnado. O Art. 210 do RISTJ dispõe: "Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente". Mesmo que assim não fosse, conforme pesquisa realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, ainda está pendente de julgamento a apelação criminal interposta pela defesa na Corte a quo. Diante disso, não se pode considerar como definitivo o resultado do julgamento proferido pelas instâncias ordinárias, tornando qualquer provimento deste Superior Tribunal, em sede mandamental, uma evidente supressão de instância. Ilustrativamente: " ..

4. Ademais, pendente de julgamento apelação interposta pela defesa, incumbe ao TRF da 2ª Região deliberar sobre eventual utilização, ou não, pelo Juízo de 1º grau de provas reconhecidas como ilícitas para formar seu convencimento, não cabendo a esta Corte se manifestar antecipadamente sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância.

5. Agravo regimental não conhecido, ante a sua intempestividade." (AgRg nos EDcl nos EDcl na Rcl n. 47.965/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024); " .. 6. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, havendo recurso de apelação pendente de julgamento na Corte de origem, é inviável, em habeas corpus, a análise da dosimetria e do regime prisional estabelecidos na sentença, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, o momento mais oportuno para discutir-se a dosimetria da pena é no apelo criminal, quando se devolve a matéria ao Judiciário". (HC n. 544065/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 12/3/2020.) 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 915.522/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Há muito esta Corte Superior já afirmava que a pendência de julgamento do recurso próprio na instância ordinária esvazia a competência desta Corte de Justiça para se pronunciar sobre a questão, uma vez que o efeito devolutivo do recurso de apelação permite ao Tribunal estadual a revisão ampla do julgado. Precedente (AgRg no HC n. 492.362/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 9/4/2019). Assim, em razão da tramitação do recurso próprio

para o exame das alegações defensivas, não é possível a apreciação dessas questões diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, como é de conhecimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 482.549/SP, complementou tal entendimento e firmou jurisprudência de que a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a simultânea impetração de habeas corpus para discutir os mesmos temas somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita imediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual (HC n. 482.549/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe de 3/4/2020). Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão impugnada, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA