HC 641262 - DECISAO

HC 641262 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia conhecê-la sem configurar indevida supressão de instância, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO LUAN PEREIRA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Acorréu: CHARLES MARIO BARBOSA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Direito De Apelar Em Liberdade, Recálculo De Pena, Supressão De Instância, Execução Penal, Recomendação 62/2020 Do CNJ, COVID 19
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Parties

BRUNO LUAN PEREIRA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

CHARLES MARIO BARBOSA CARVALHO

Acorréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 negativa de apelar em liberdade
  2. 2 indeferimento liminar em habeas corpus
  3. 3 supressão de instância ao conhecer matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia conhecê-la sem configurar indevida supressão de instância, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.