HC 880211 - DECISAO

A impetração foi julgada prejudicada em razão da comunicação de que o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus para revogar a prisão do paciente.

Parties: Paciente: FABIO MORAIS DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração Prejudicada
Outcome: impetração prejudicada
Legal Topics: Direito De Apelar Em Liberdade, Revogação De Prisão, Prejudicialidade Da Impetração

Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito De Apelar Em Liberdade Revogação De Prisão Prejudicialidade Da Impetração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO MORAIS DE MELO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada

Legal Issues

1 reconhecimento do direito de o paciente apelar em liberdade
2 prejudicialidade da impetração em razão de ordem concedida pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

A impetração foi julgada prejudicada em razão da comunicação de que o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus para revogar a prisão do paciente.

Court Disposition

impetração prejudicada

Orders

Publique-se.
Intimem-se.