HC 988108 - DECISAO

HC 988108 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já analisado e porque há apelação criminal pendente na Corte de origem; admitir o writ neste momento configuraria supressão de instância, sendo necessário aguardar o julgamento do recurso próprio, salvo hipótese de ilegalidade manifestamente flagrante, não verificada nos autos.

Parties
Paciente: LEONARDO DONIZETTI PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Direito De Apelar Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Apelar Em Liberdade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO DONIZETTI PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade por falta de fundamentação na denegação do direito de apelo em liberdade
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus com recurso de apelação pendente (supressão de instância)
  3. 3 eventual alegação de dosimetria e regime prisional baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já analisado e porque há apelação criminal pendente na Corte de origem; admitir o writ neste momento configuraria supressão de instância, sendo necessário aguardar o julgamento do recurso próprio, salvo hipótese de ilegalidade manifestamente flagrante, não verificada nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se