AREsp 737533 - DECISAO

AREsp 737533 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se verifica omissão no acórdão recorrido (art. 535 CPC/73), o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; do exame fático-probatório resultou que a ré observou o limite de 3% e agiu com caráter jornalístico, não havendo prova de exploração comercial vinculada às imagens nem de enriquecimento sem causa, e eventual mudança desse entendimento dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravada: UOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544, Cpc/73) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Direito De Arena, Exibição De Imagens Esportivas Em Portal De Internet, Art. 42, §2º Da Lei Pelé, Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/73), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Enriquecimento Sem Causa, Concorrência Desleal
Direito Processual Civil Direito Desportivo Direitos Autorais Direito Civil Propriedade Industrial Direito De Arena Exibição De Imagens Esportivas Em Portal De Internet Art. 42, §2º Da Lei Pelé +4 more

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

UOL

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 544, Cpc/73) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 535, II, CPC/73
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 42, §2º, da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) quanto à exibição de flagrantes esportivos em portais de internet
  3. 3 Configuração de exploração comercial e consequente concorrência desleal/enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verifica omissão no acórdão recorrido (art. 535 CPC/73), o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; do exame fático-probatório resultou que a ré observou o limite de 3% e agiu com caráter jornalístico, não havendo prova de exploração comercial vinculada às imagens nem de enriquecimento sem causa, e eventual mudança desse entendimento dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.