REsp 1620483 - DECISAO

REsp 1620483 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão da corte revisora está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o direito de arena é atribuído às entidades desportivas e não se estende aos árbitros, sendo interpretado restritivamente; assim, não há divergência apta a admitir o recurso pela alínea a do art. 105 da CF/88, além disso não cabe ao recurso especial a análise de violação exclusiva de dispositivo constitucional especificada pelos recorrentes.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Árbitros Profissionais do Estado do Rio de Janeiro (SAPERJ); Recorrente: Sindicato dos Árbitros de Futebol do Estado de São Paulo (SAFESP); Recorrido: TV Globo Ltda.; Recorrido: Globosat Programadora Ltda.; Recorrido: Globo Esportes; Recorrido: Rádio e Televisão Record S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Arena, Direito À Imagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Conforme a Constituição, Súmula 83
Direito Desportivo Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Direito De Arena Direito À Imagem Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Conforme a Constituição +1 more

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Parties

Sindicato dos Árbitros Profissionais do Estado do Rio de Janeiro (SAPERJ)

Recorrente

Sindicato dos Árbitros de Futebol do Estado de São Paulo (SAFESP)

Recorrente

TV Globo Ltda.

Recorrido

Globosat Programadora Ltda.

Recorrido

Globo Esportes

Recorrido

Rádio e Televisão Record S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito de arena para árbitros de partidas de futebol nos termos do art. 42 da Lei 9.615/98
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea a do art. 105 da CF/88 quando a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada violação de dispositivo constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão da corte revisora está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o direito de arena é atribuído às entidades desportivas e não se estende aos árbitros, sendo interpretado restritivamente; assim, não há divergência apta a admitir o recurso pela alínea a do art. 105 da CF/88, além disso não cabe ao recurso especial a análise de violação exclusiva de dispositivo constitucional especificada pelos recorrentes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.