REsp 2151807 - DECISAO

REsp 2151807 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto às matérias que demandam análise fático-probatória (reconhecimento ou valoração de dano moral e responsabilidade solidária), impeditivo de reexame na via especial por força da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SILMARA DE OLIVEIRA SOUZA; Requerida: Web Continental; Requerida: Via Varejo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Direito De Arrependimento, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Arrependimento Dano Moral Honorários Sucumbenciais Responsabilidade Solidária Prequestionamento +1 more

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Parties

SILMARA DE OLIVEIRA SOUZA

Recorrente

Web Continental

Requerida

Via Varejo

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 ocorrência ou não de dano moral
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais (art. 85 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto às matérias que demandam análise fático-probatória (reconhecimento ou valoração de dano moral e responsabilidade solidária), impeditivo de reexame na via especial por força da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.