AREsp 2555505 - DECISAO

AREsp 2555505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais exigidos, sendo ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; por tais razões manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EDERSON AZEVEDO DO PRADO; Recorrida: requeridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Juízo De Reconsideração
Outcome
agravo conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Direito De Arrependimento, Vícios Do Produto (vício Aparente Vs Vício Oculto), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito De Arrependimento Vícios Do Produto (vício Aparente Vs Vício Oculto) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDERSON AZEVEDO DO PRADO

Recorrente

requeridas

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exercício do direito de arrependimento (art. 49 CDC) em negociações iniciadas por meio eletrônico e concretizadas presencialmente
  2. 2 caracterização de vícios como aparentes ou ocultos
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico para admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais exigidos, sendo ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; por tais razões manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015