REsp 2146519 - DECISAO

REsp 2146519 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC) e reafirmou a jurisprudência de que a tabela de honorários da OAB não vincula o magistrado na fixação dos honorários por equidade, sendo inviável a alteração do decidido sem reexame de provas (Súmula 7/STJ); assim, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo os honorários fixados originariamente e decidindo que não se majorariam os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Recorrente: LARISSA MARQUES DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Direito De Arrependimento, Honorários Advocatícios, Tabela Da OAB, Sucumbência, Equidade, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito De Arrependimento Honorários Advocatícios Tabela Da OAB Sucumbência Equidade Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

LARISSA MARQUES DE MAGALHAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade vinculante da tabela de honorários da OAB para fixação de honorários sucumbenciais (art. 85, § 8º-A, do CPC)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários por equidade e incidência do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC) e reafirmou a jurisprudência de que a tabela de honorários da OAB não vincula o magistrado na fixação dos honorários por equidade, sendo inviável a alteração do decidido sem reexame de provas (Súmula 7/STJ); assim, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo os honorários fixados originariamente e decidindo que não se majorariam os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.