AREsp 2853653 - DECISAO

AREsp 2853653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque remaneceu no acórdão recorrido fundamento não impugnado especificamente pela recorrente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); finalmente, não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito De Arrependimento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito De Arrependimento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do direito de arrependimento (art. 49 do CDC) em contrato celebrado em estabelecimento físico
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque remaneceu no acórdão recorrido fundamento não impugnado especificamente pela recorrente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); finalmente, não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela agravante.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.