AREsp 2561951 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e nele se negou provimento, por entender que o estande de vendas localizado em município diverso da sede da vendedora não foi reconhecido como estabelecimento comercial pelo Tribunal de origem (caracterizando venda fora do estabelecimento), de modo que é aplicável o direito de arrependimento com devolução integral dos valores; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento (recurso desprovido)
Legal Topics
Direito De Arrependimento, Contratos Celebrados Em Estande De Vendas, Qualificação De Estabelecimento Comercial, Proibição De Reapreciação De Prova Em Recurso Especial (súmula 7), Direito De Informação Do Consumidor
Direito Do Consumidor Direito De Arrependimento Contratos Celebrados Em Estande De Vendas Qualificação De Estabelecimento Comercial Proibição De Reapreciação De Prova Em Recurso Especial (súmula 7) Direito De Informação Do Consumidor

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do direito de arrependimento a contrato celebrado em estande de vendas localizado em município diverso da sede da vendedora
  2. 2 se o estande de vendas caracteriza estabelecimento comercial do vendedor
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e nele se negou provimento, por entender que o estande de vendas localizado em município diverso da sede da vendedora não foi reconhecido como estabelecimento comercial pelo Tribunal de origem (caracterizando venda fora do estabelecimento), de modo que é aplicável o direito de arrependimento com devolução integral dos valores; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento (recurso desprovido)

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Majorou-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015