AREsp 3155313 - DECISAO

AREsp 3155313 - DECISAO

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial por duas razões centrais: (i) ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à primeira controvérsia, de modo que a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido; (ii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial na segunda controvérsia, pois não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar similitude fática e divergência de interpretação; além disso, a alegação de dano moral exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARINILZA TORQUETE DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito De Arrependimento, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Arrependimento Dano Moral Responsabilidade Objetiva Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

MARINILZA TORQUETE DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial por duas razões centrais: (i) ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à primeira controvérsia, de modo que a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido; (ii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial na segunda controvérsia, pois não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar similitude fática e divergência de interpretação; além disso, a alegação de dano moral exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.